Acesso à Informação

Para assegurar o acesso a informações públicas, é dever do Estado a criação dos Serviço de Informações ao Cidadão – SIC como ponto de contato entre a sociedade e o setor público (art. 9° da Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).

São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cabe à Ouvidoria o monitoramento da plataforma de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), visando proporcionar a transparência e facilitar o acesso do cidadão a informações públicas.

Acesse aqui! as principais informações dos SICs do Governo do Estado do Amazonas:

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

https://falabr.cgu.gov.br/web/home

 

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