A Secretaria

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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), criada pela Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, antes vinculada a então Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, hoje Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, que tem, entre outras atividades, a função de formular e executar a Política Penitenciária Estadual.

Entre as atribuições da Seap estão a aplicação das normas de execução penal no âmbito estadual; a supervisão, coordenação e controle do sistema penitenciário e também do Sistema Socioeducativo através da reintegração social do apenado; implantação e implementação da execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado do Amazonas; articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais Órgãos ou entidades relacionados à Política Penitenciária Estadual; e elaboração de propostas de regulamentação de assuntos de sua competência.

Para o cumprimento do previsto, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete ainda à Secretaria a coordenação das atividades inerentes ao planejamento, acompanhamento, operacionalização e controle das políticas voltadas ao sistema penitenciário; a coordenação do processo de definição, implementação e manutenção de políticas públicas para a humanização e reintegração; a normatização dos procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e monitoração técnica; a elaboração, controle e fiscalização de projetos necessários ao cumprimento das competências da Secretaria e a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

MISSÃO

Garantir a execução das Assistências Legais, o respeito à dignidade da pessoa humana, proporcionando condições à integração social dos custodiados

VISÃO

Ser referência no âmbito penitenciário, destacando-se pela efetiva ressocialização de indivíduos privados de liberdade, buscando constantemente inovação, excelência e aprimoramento contínuo dos processos.

VALORES

Comprometimento, Segurança, Responsabilidade, Eficiência, Humanização, Integração. Ética e Transparência.

POLÍTICA DE QUALIDADE

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/AM tem como Política da Qualidade a promoção e a articulação com o Estado, na gestão das políticas sociais, de modo que a prestação dos serviços alcance as pessoas privadas de liberdade.

Desta forma, dispõe do comprometimento da alta gestão e de um firme compromisso quanto ao aos serviços de excelência no que tange à Qualidade, Segurança, Humanização e Integração; a fim de ser referência no âmbito do sistema penitenciário, atendendo à legislação e implementando inovações através de um Sistema de Gestão da Qualidade sólido e atuante.

Sendo, portanto, essencial aos seus serviços: o comprometimento da alta gestão; o atendimento aos requisitos legais; a confiabilidade e transparência em seus processos; e, a busca pela melhoria contínua.

Cel PM RR Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior

Secretário de Administração Penitenciária do Amazonas

SEAP.PQ.001/00

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SEAP

Endereço: Av. Torquato Tapajós, s/n – Colônia Terra Nova, Manaus – AM, 69093-415

E-mail: gabinete@seap.am.gov.br