Ciapa

APRESENTAÇÃO 

A Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais visa contribuir para a efetivação da Política de Alternativas Penais e redução da população carcerária no Estado do Amazonas, assim como atuar na prevenção das violências e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco, promovendo a proteção social ao público atendido, bem como o resgate e fortalecimento dos laços familiares e sociais do (a) cumpridor (a) de alternativas penais.

PÚBLICO-ALVO 

As atividades da Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais no Estado do Amazonas serão voltadas as pessoas em alternativas, os quais respondem por delitos praticados sem violência ou grave ameaça, tais como: Furto (Artigo nº 155 do Código Penal Brasileiro), Crimes de Trânsito (Previstos no Código de Trânsito Brasileiro – CTB), Uso de Drogas (Artigo nº 28 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas), Crimes praticados contra a mulher previstos na Lei Nº 11.340/2006 – Maria da Penha, Crimes contra o meio ambiente que constam na Lei Nº 9.605/1998 e os Crimes de menor potencial ofensivo submetidos à Lei Nº 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais.

PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS 

Conhecidas também como penas restritivas de direitos são medidas de curta duração (entre 0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência ou grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidentes de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato (Art. 171, §1º – CP), ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual.

LOCAL DE ATENDIMENTO

Avenida Duque de Caxias, nº 510, Praça 14

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

O horário de atendimento desta Central de Alternativas Penais deverá ser definido baseando-se nos horários de realização das audiências de custódia e do recebimento dos autos de prisão em flagrante encaminhados pelos Distritos Integrados de Polícia – DIP’s.

Sendo assim, a Central terá seu horário de funcionamento das 8h às 14h de segunda à sexta.