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Radar da Transparência
Comitê de Políticas Penais
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas (CEPP-AM) é um espaço interinstitucional, com representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil, com o objetivo de ser instância de governança que atuará na elaboração e implementação do Plano Estadual PENA JUSTA, visando o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADPF nº 347. O Comitê busca fortalecer as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam.
Princípios Norteadores
- Dignidade da Pessoa Humana e Cidadania: A proteção dos direitos humanos é o pilar das ações.
- Democracia e Respeito ao Pluralismo: Práticas e políticas que respeitam a diversidade e a inclusão.
- Subsidiariedade e Proporcionalidade: Uso da intervenção penal como último recurso.
- Combate ao Racismo Estrutural: Inclusão de enfoques raciais e de gênero.
- Alternativas ao Encarceramento: Priorização de métodos que fortaleçam a reintegração social.
O Papel do Comitê
Instâncias do CEPP-AM
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas é estruturado em:
a) Coordenação: tem como atribuição assegurar o pleno funcionamento do CEPP-AM e garanti-lo enquanto espaço democrático e de governança.
a.1. Quem coordena: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
b) Colegiado: tem como atribuição planejar, executar, monitorar e avaliar as ações do Comitê de Políticas Penais. É composto pelo conjunto dos membros do Comitê Estadual de Políticas Penais e deve ser integrado por representantes de instituições envolvidas no ciclo penal completo, além daquelas que atuam nas áreas da saúde, assistência social, educação e cultura, de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e coletivos representativos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
c) Secretaria: órgão executivo com atribuição de garantir o suporte administrativo e técnico às atividades relacionadas à elaboração, execução e monitoramento dos Plano Estadual subordinado à coordenação do Comitê.
A Secretaria é composta por servidores(as) de carreira do GMF/TJAM, servidores(as) da SEAP e Assistente Técnica do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
d) Câmaras Temáticas: espaço dedicado exclusivamente às atividades relacionadas ao processo de elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual. Possui atribuições executivas que serão importantes para instrumentalizar e qualificar a atuação da própria Coordenação e do Colegiado no desenvolvimento das etapas do Plano Estadual. É composta por integrantes do Colegiado.
O que é o Plano PENA JUSTA?
Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, este plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população, realizada pela satisfação de direitos humanos e fundamentais de cada brasileiro e cada brasileira, favorecendo a eficiência na utilização de recursos públicos e o desenvolvimento nacional em um sentido mais amplo.
O que se espera alcançar com o Pena Justa?
Impactos imprescindíveis que se espera alcançar com a execução das ações e medidas propostas nos Planos Nacional, Estaduais e Distrital:
■ Enfrentar o racismo institucional e fomentar o respeito à legalidade em todas as etapas de funcionamento do sistema penal;
■ Fortalecer as alternativas penais e os novos paradigmas de responsabilização em liberdade;
■ Reverter o processo de hiperencarceramento e diminuir a superlotação no sistema prisional;
■ Modificar positivamente as estratégias de gestão e a vida das pessoas no sistema prisional, garantindo-se o respeito aos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e condições de trabalho dignas aos(às) servidores(as) penais;
Estrutura do Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa está estruturado em quatro eixos, baseados na decisão da ADPF 347:
EIXO 1 – Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional
Aborda problemas como a superlotação carcerária, a sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade.
EIXO 2 – Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional
A inadequação da arquitetura prisional, a má qualidade dos serviços prestados nas prisões, a tortura e o tratamento degradante somado à falta de transparência e de canais efetivos para denúncia são alguns dos problemas identificados neste eixo. A desvalorização dos servidores penais também é abordada neste tópico.
EIXO 3 – Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social
Na porta de saída da prisão, apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho.
EIXO 4 – Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional
Ações para garantir que esse estado de calamidade não se repita, incluindo o enfrentamento ao racismo no ciclo penal, o fortalecimento das políticas penais e orçamentos, o respeito a precedentes e normativas perpassam todo o plano de forma transversal.
A construção do Plano Pena Justa Amazonas é orientada pelo compromisso com a escuta qualificada, o diálogo interinstitucional e a participação social. Por isso, esta página reúne as iniciativas que integram a metodologia participação ativa para elaboração do Plano, possibilitando que diversos atores e a sociedade civil contribuam para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
Fazem parte desta etapa de construção coletiva:
- Consulta Pública: canal aberto para que qualquer pessoa ou instituição envie sugestões e manifestações.
- Diagnóstico Participativo: levantamento e análise colaborativa de informações junto aos órgãos do sistema de justiça, secretarias responsáveis por políticas públicas, organizações da sociedade civil e conselhos da comunidade.
- Audiências Públicas: espaços democráticos para escuta e debate nos municípios e regiões do Amazonas.
- Oficinas Temáticas: momentos de aprofundamento com especialistas, representantes institucionais, pessoas privadas de liberdade, pessoas egressas e familiares e sociedade civil sobre temas estratégicos.
- Grupos Focais: encontros com secretarias e demais atores para discussão de aspectos específicos e construção de propostas conjuntas.
Todos estes instrumentos compõem as etapas metodológicas do Plano Pena Justa, reafirmando o compromisso do Comitê de Políticas Penais do Amazonas com a participação social e com a construção de soluções pactuadas e sensíveis às realidades regionais.
Acompanhe aqui todas as informações, contribua e participe. O Plano Pena Justa é um compromisso de todos nós.
O Comitê Estadual de Políticas Penais do Amazonas possui canal específico, através de e-mail, disponível para a população e instituições. Por este canal você poderá enviar propostas para elaboração do Plano Pena Justa visando melhorias no sistema prisional e demais políticas penais, além de tirar suas dúvidas sobre o Pena Justa e a atuação do Comitê.