Carta de Serviços ao Usuário

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) lançou em 18/09/19, a Carta de Serviços ao Usuário destinadas aos cidadãos e jurisdicionados sobre os serviços disponibilizados pelo órgão.

A Carta de Serviço ao Usuário é uma exigência da Lei n°. 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada pelo Decreto n°. 9.094 de 17 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.

“A Carta de Serviços tem como finalidade facilitar o acesso ao público de todos os serviços prestados pela secretaria, objetivando difundir a inclusão e transparência na gestão da pasta”, explicou.

A Carta de Serviço da SEAP pode ser acessada nos formatos físico e digital (www.seap.am.gov.br) e contém informações sobre os padrões de qualidades, como tempo de espera para atendimento, prazos para o provimento dos serviços, orientações sobre os mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para acolhimento de sugestões e para o recebimento, atendimento e gestão de reclamações.

A divulgação da Carta de Serviços visa oferecer o Acesso à Informação e Transparência Pública, como forma de fortalecer o atendimento ao cidadão, visando a melhoria dos serviços públicos.

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Carta de Serviços ao Usuário