Seap inaugura brinquedoteca no Centro de Detenção Provisória Masculino I

O espaço é voltado ao convívio dos custodiados da unidade com seus familiares

Nesta quinta-feira (05/09), a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) realizou, no Centro de Detenção Provisória Masculino I (CDMP I), localizado no Km 8 da BR 174, a inauguração da brinquedoteca da unidade.

Criado com o objetivo de receber os filhos dos custodiados em um ambiente dinâmico e acolhedor, o espaço possibilita, além da manutenção, o resgate do laço da Pessoa Privada de Liberdade (PPL) com seu familiar, visando sua reinserção na sociedade.

A cerimônia contou com a presença do secretário da Seap, coronel Paulo Cesar; do juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJAM), Edson Rosas Neto; do diretor-presidente do Sistema Encontro das Águas, Oswaldo Lopes; gestores e servidores da Secretaria, colaboradores da empresa terceirizada New Life, além dos custodiados e seus familiares.

O espaço atenderá, em média, 143 crianças menores de 12 anos por mês, e conta com diversos brinquedos para o público infantil, dentre eles, jogos educativos, amarelinha, desenhos, interações lúdicas, culturais e artísticas, além da temática infantil presente nas paredes da brinquedoteca por meio da pintura de personagens, como as princesas da dos contos de fada e o Pequeno Príncipe.

De acordo o titular da Seap, coronel Paulo Cesar, o Governo do Estado do Amazonas, através da Seap, tem um compromisso com a humanização do sistema penitenciário e a brinquedoteca é um exemplo claro disso. Além de proporcionar um ambiente mais humano, criativo e digno, o espaço visa auxiliar na interação familiar, uma ferramenta valiosa no processo de reinserção dos custodiados”, afirmou.

Segundo o juiz de Direito, Edson Rosas Neto, “Tornar o sistema mais humano, tanto para os PPL´s quanto para os familiares, é um dos objetivos do Estado e da Secretaria, e pode-se dizer que isso está sendo cumprido. A iniciativa é digna de reconhecimento”, declarou.

Para o diretor do CDPM I, Magno Raposo, “O local proporciona às crianças mais segurança e leveza no ambiente prisional por ser um espaço lúdico, e isso afeta, positivamente, na aproximação da família com seu ente”, pontuou.

As obras foram iniciadas no dia 15 de agosto, e tiveram a participação de 15 reeducandos que fazem parte do Programa Trabalhando a Liberdade, programa este onde os custodiados, por meio do trabalho e do estudo, recebem remição de pena.

 

Legislação

Respeitando e cumprindo o que manda a legislação em referência a entrada de crianças dentro do sistema carcerário, a brinquedoteca, implementada pela Seap dentro das unidades da capital, surge como um espaço destinado a interação entre os custodiados e seus filhos.

Conforme Lei nº 12.962, de 2014, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a entrada de menores em unidades prisionais, poderá ser realizada do seguinte modo:

De acordo com Art. 19. –  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Segundo o parágrafo 4º – “Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial”.

 

 

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