Central de Acompanhamento de Alternativas Penais do Amazonas atende atualmente cerca de 150 liberados provisórios das Audiências de Custódia

A Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais do Amazonas (Ciapa) teve seus trabalhos ampliados no ano de 2016, para dar suporte e apoio ao projeto “Audiência de Custódia” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A central que foi implantada em novembro de 2015, através do termo de cooperação técnica do Governo do Amazonas e Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), iniciou no final do primeiro semestre deste ano, os trabalhos em dois espaços para atenderem o seu público alvo, que são cerca de 150 liberados provisórios atualmente.

Em maio de 2016, a Ciapa começou a desenvolver o trabalho de acompanhamento das Audiências dentro do Fórum Henoch Reis. No mês seguinte a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), inaugurou um espaço de atendimento social na André Araújo, onde a Ciapa montou sua estrutura de trabalho juntamente com a Casa do Albergado de Manaus (CAM), Departamento de Reintegração Social e Capacitação (Deresc) e Ouvidoria do Sistema Penitenciário.

A Central realiza o acolhimento e triagem das pessoas que cometem delitos praticados sem violência ou grave ameaça e os crimes de menor potencial ofensivo, e são liberados nas Audiências de Custódia que acontecem todos os dias, inclusive nos finais de semana. Esse primeiro contato é feito ainda no Fórum Henoch Reis.

Para a defensora titular da Defensoria de Flagrante de Custódia, Sarah Lobo, a parceria e apoio que a Ciapa tem atualmente com a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), são essenciais para o andamento dos trabalhos. “Quando a pessoa é liberada, é expedido o alvará de soltura no qual constam muitas recomendações, como não sair da comarca, não frequentar certos lugares que são propensos à prática de delitos. O liberado após a Audiência fica na dúvida quanto às obrigações que tem que cumprir, e a Ciapa atua nessa frente, assumindo a missão de orientar, acompanhar e apoiar esse público para que entendam as consequências do descumprimento das medidas, e isso é de suma importância. A Ciapa abraçou um papel importantíssimo e tem conduzido tudo de forma extremamente organizada, comprometida e competente”.

A Ciapa e o TJ-AM desenvolveram uma grande parceria, com o atendimento das Audiências de Custódia, que passam por todas as Varas e juízes plantonistas, em especial com as 6ª e 11ª Vara Criminal e a 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes (2ª Vecute), que demandam mais liberados para a Ciapa.

Para a titular da 11ª Vara Criminal, Eulinete Tribuzy, um dos principais projetos da Vara, o “Reeducar” foi agraciado com o apoio da Ciapa. “Com o apoio de assistentes sociais e psicólogos oferecido pela central aos liberados provisórios conseguimos agir com mais humanidade, encontrando assim a perfeita harmonia com a Constituição Federal e a preservação dos direitos e garantias do cidadão. O trabalho zeloso e muito criterioso só enaltece o projeto Ciapa refletindo positivamente nas Audiências de Custódia e, consequentemente no Projeto Reeducar.”

A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Etelvina Braga, atuou no grupo de trabalho do projeto Audiência de Custódia, em 2015, e ressalta que a Central no Amazonas foi uma das primeiras a serem implantadas no Brasil. “A Ciapa apresenta a cada dia um grande avanço com números positivos, pois o controle dos liberados provisórios é importante para a efetividade da medida aplicada pelo juiz”.

Segundo a juíza Rosália Sarmento, titular da 2ª Vecute, as Audiências de Custódia estão inseridas em um contexto de humanização do sistema penal, se tornando inquestionável a importância da Ciapa no projeto. “Na maioria das vezes o cidadão chega ao Fórum para participar da Audiência de Custódia sem ter sequer consciência do que está acontecendo naquele momento. A Ciapa, que tem em seus quadros assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais comprometidos com o dever estatal de preservar a dignidade humana do preso, assumem papel relevante na mudança de ótica que precisamos implementar no Brasil se quisermos nos manter num patamar mínimo de respeito aos Direitos Humanos no cenário mundial. Felizmente tenho visto tanto nos plantões criminais e audiências de custódia, quanto na 2ª Vecute, vara da qual sou titular, a Ciapa atuar com vistas a preservar a dignidade dos presos que são apresentados pela polícia ao Poder Judiciário”.

No prédio da Seap na André Araújo, a central realiza uma série de atividades para conscientizar os liberados das suas atuais condições, colaborando para que os mesmos não reincidam. Com salas de atendimento psicossocial e um auditório para palestras a Ciapa realizou de junho a dezembro, mais de 440 atividades entre oferecer lanches e vale transporte para os liberados, atendimentos psicossociais, visitas domiciliares, palestras, oficinas, orientação financeira e encaminhamentos a redes parceiras para emissão de documentos, consultas médicas, busca de empregos e tratamentos de dependência química e/ou alcoólica.

 

TEXTO: KAMILLA LIRA / ASCOM SEAP

FOTOS: ANTÔNIO ASSIS E ERICA MELO / ASCOM SEAP

 

Confira na íntegra o depoimento das juízas e da defensora sobre o trabalho desenvolvido pela Ciapa:

Dra. Etelvina Braga (3ª Vara da Fazenda Pública Estadual): A atuação da Ciapa no ano de 2016 foi excelente, pois graças ao empenho dos servidores envolvidos foi possível a instalação da Central, primeira implantada no Brasil, importantíssima para o monitoramento das medidas alternativas diversas da prisão, aplicadas aos presos provisórios. A central é uma grande parceira da Audiência de Custódia, e é um grande avanço que, a cada dia, apresenta números positivos, pois o controle dos presos provisórios é importante para efetividade da medida aplicada pelo juiz. Acredito que em 2017 a equipe vai aprimorar mais o trabalho e seremos modelo para outros Estados. Parabéns!

Dra. Eulinete Tribuzy (11ª Vara Criminal): Em 2016 o Projeto Reeducar foi agraciado com o profícuo apoio da Ciapa quando da instalação da Audiência de Custódia. Com o apoio de assistentes sociais e psicólogos oferecidos pela Ciapa aos liberados provisórios, conseguimos agir com mais humanidade, encontrando assim a perfeita harmonia com a Constituição Federal e a preservação dos direitos e garantias do cidadão. O trabalho zeloso e muito criterioso só enaltece o projeto Ciapa refletindo positivamente nas Audiências de Custódia e, consequentemente no Projeto Reeducar que vem aqui, parabenizar todos os competentes profissionais que atuam na Ciapa, colaborando no principal objetivo do Reeducar que é o não retorno ao crime. A Ciapa concretiza esse objetivo e prenuncia um novo ano cheio de realizações e êxitos no trabalho de reinserção social, o que muito engrandece a sociedade amazonense.

Dra. Rosália Sarmento (2ª Vecute): A Audiência de Custódia está inserida num contexto de humanização do sistema penal e tem sua origem em Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Desta forma, é inquestionável a importância da Ciapa no projeto Audiência de Custódia, pois na maioria das vezes o cidadão preso chega ao Fórum para participar da audiência de custódia sem ter sequer consciência do que está acontecendo com ele naquele momento e, tendo em vista os objetivos e a própria dinâmica das audiências, não é possível que juízes, promotores e advogados/defensores esclareçam as dúvidas de quem foi privado de sua liberdade pela prática de algum ilícito. Essas pessoas, por terem cometido crimes, foram flagranteadas e como consequência, perderam a sua liberdade, o seu direito de ir e vir, mas, pela nossa Constituição Federal, essa (a liberdade) deveria ser a única coisa perdida. A dignidade jamais pode ser subtraída, por mais grave que tenha sido o delito. A Justiça não é o mesmo que vingança pública. A Ciapa, que tem em seus quadros assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais comprometidos com o dever estatal de preservar a dignidade humana do preso, assumindo papel relevante na mudança de ótica que precisamos implementar no Brasil se quisermos nos manter num patamar mínimo de respeito aos Direitos Humanos no cenário mundial. É preciso olhar o preso nos olhos, esse, aliás, é um dos objetivos mais importantes da Audiência de Custódia porque se fosse apenas para decidir a respeito da manutenção ou não da prisão, com ou sem medidas cautelares, não haveria necessidade da mobilização de tanto esforço para isso, pois o código de processo penal já estabelece as possibilidades que se abrem ao magistrado que muito bem poderia continuar despachando do seu gabinete. A Audiência de Custódia é mais que movimentação de autos. É procedimento humanizado. Pressupõe o olho no olho que afasta o automatismo das decisões de gabinete, mas, se queremos de fato uma justiça penal humanizada, não basta olharmos nos olhos dos custodiados, precisamos conhecer suas almas, identificar suas características, mapear suas vulnerabilidades e sinalizar com novas possibilidades que lhes assegure uma vida digna afastada da criminalidade. Essa é a lacuna que tenho tido a alegria de ver a Ciapa preencher, ao segurar nas mãos de tantos cidadãos, seres humanos, como qualquer um de nós, que por motivos muitas vezes ignorados por uma indiferença injustificável, acabaram enredados nas teias da criminalidade. Mas não existem “eles” e “nós”. Enquanto não entendermos que “eles” buscam oportunidades tanto quanto “nós” e que é dever de todos agirmos na busca de uma sociedade mais igualitária e fraternal, estaremos fadados a assistir impotentes o aumento vertiginoso da criminalidade e seremos todos nós as vítimas desses crimes, porque ainda que se prendam os infratores das leis, não há prisão perpétua em nosso país e o ser humano que rejeitamos ontem voltará à sociedade aprimorado pela revolta, pelo abandono e condecorado pelos anos que passou na universidade do crime (as nossas unidades prisionais). Felizmente tenho visto tanto nos plantões criminais e audiências de custódia, quanto na 2ª Vecute, vara da qual sou titular, a Ciapa atuar com vistas a preservar a dignidade dos presos que são apresentados pela polícia ao Poder Judiciário. É uma grande parceria essa estabelecida entre a Seap, pela Ciapa e o TJAM e tenho certeza que o Amazonas, justamente por essa parceria, está no caminho certo da efetivação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, consistindo em motivo de orgulho para todos os amazonenses!

Dra. Sarah Lobo (Defensoria de Flagrante de Custódia): A Audiência de Custódia é hoje obrigatória em todos os estados, para que o juiz analise a legalidade do flagrante, e a necessidade ou não de manter a prisão. Verifica-se também se houve algum caso de violência por parte dos agentes públicos no momento do flagrante. Eu assumi como defensora titular da Defensoria de Flagrante de Custódia em maio desse ano, e logo em seguida a Ciapa se instalou no Fórum para acompanhar as audiências, iniciando com o atendimento aos presos de menor periculosidade. Diante da alta demanda, foi verificado que muitos presos que são liberados possuem problemas sociais, e foi se percebendo que a Ciapa foi ampliando o seu atendimento de acordo com a demanda, as necessidades e sempre que houvessem pedidos de juízes, defensores e do Ministério Público.

Quando a pessoa é liberada, é expedido o alvará de soltura no qual constam muitas recomendações, como não sair da comarca, não frequentar certos lugares que são propensos à prática de delitos. O liberado após a Audiência fica na dúvida quanto às obrigações que tem que cumprir, e a Ciapa atua nessa frente, assumindo a missão de orientar, acompanhar e apoiar esse público para que entendam as consequências do descumprimento das medidas, e isso é de suma importância. A Ciapa abraçou um papel importantíssimo e tem conduzido tudo de forma extremamente organizada, comprometida e competente.

A Defensoria Pública quando atende aos custodiados, explica que tem que cumprir medidas, e após a concessão não temos pessoal suficiente para explicar, a Ciapa então auxilia bastante nessa parte que está sendo desenvolvida muito bem, especialmente em alguns casos onde a pessoa necessita de tratamento para dependência química ou alcoólica, e a Ciapa consegue esse encaminhamento e nos passa o feedback positivo, essa é uma das partes que sempre valorizamos, o retorno e a atenção nos casos específicos. A Ciapa inclusive faz esse contato com a família, que tenta reinserir no núcleo familiar.

Existe uma grande colaboração que a Ciapa vem prestando com a defensoria, em casos onde os presos não são liberados porque não estão portando ou não possuem documentos de identificação obrigatórios, ou que não conseguiram contato com a família, ou que não tem condições de pagar uma fiança, e é necessária uma declaração da família ou do preso explicando que não pode pagar a fiança, em todos esses casos a Ciapa se prontifica com uma equipe para ir atrás da resolução desses problemas, pois a Defensoria não tem pessoal suficiente. A Ciapa vai, auxilia e resolve as questões para que as pessoas preencham os requisitos para a liberdade provisória. Com a Ciapa conseguimos também um apoio e ponte com as unidades prisionais, em casos onde a pessoa foi presa, mas recebe do juiz uma liberdade provisória para pagar a fiança. É com a Ciapa que conseguimos essa grande ajuda no contato com as unidades para aconseguir as declarações. Hoje os serviços sociais e psicológicos da Ciapa têm sido fundamentais para o sucesso das Audiências de Custódia.

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