Legislação

Conheça os direitos e deveres de quem cumpre pena no sistema prisional: 

 

>> Lei de Execução Penal 

Conheça todos os detalhes sobre a Lei de Execução Penal, que trata trata do  direito do reeducando nas penitenciárias do Brasil, e a sua reintegração à sociedade.

 

>> Auxílio Reclusão 

O auxílio-reclusão é um benefício legal devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.

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