Histórico

sejus-antigo

A Secretaria de Administração Penitenciária – Seap foi criada em 9 de março de 2015 no Governo de José Melo pela Lei Complementar Nº 152 que altera na forma que específica a Lei Nº 1.172 de 14 de novembro de 1986 e dá outras providências.  Em seu artigo 26, especifica que as atividades e competências relativas ao sistema prisional que estavam na  Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap)

Anteriormente a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas (Sejus/AM), criada na década de 90, possuía na sua estrutura organizacional os Departamentos de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM), de Direitos Humanos (DEDH) e de Políticas sobre Drogas (DEAD), além da Escola de Administração Penitenciária do Amazonas (Esap) e os Conselhos Penitenciário, de Defesa da Pessoa Humana, de Defesa do Consumidor, de Entorpecentes e de Defesa dos Direitos da Mulher.

A origem da Sejus se deu na Secretaria de Interior e Justiça (SIJ), criada pelo então governador Plínio Ramos Coelho, por meio da Lei Nº 108, de 23 de dezembro de 1955. Na época, a nova legislação determinava que o Estado teria cinco secretarias: a Secretaria do Interior e Justiça (SIJ), cujo titular era o senador Arthur Virgílio Filho; a Secretaria de Educação e Cultura (SEC); a Secretaria de Assistência e Saúde (SAS); Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Obras Públicas (SAICVOP); e Secretaria de Economia e Finanças (SEF).

Dentre as atribuições da Secretaria do Interior e Justiça estava a superintendência e a centralização dos negócios de Estado em suas relações com a Segurança Pública, os organismos municipais e, de maneira geral, todos os assuntos interiores não compreendidos expressamente nas atribuições das demais Secretarias, inclusive as relações com as autoridades federais, consulares e outros Poderes do Estado.

De acordo com a Lei Nº 108/1955, dez órgãos faziam parte da SIJ: Procuradoria Geral do Estado (PGE); Divisão de Administração (DASIJ); Polícia Militar do Estado (PME); Penitenciária Central do Estado (PCE); Conselho Penitenciário do Estado (CPE); Departamento Estadual de Segurança Pública (DESP); Divisão da Imprensa Oficial (DIO); Abrigo Rural Melo Matos (ARMM); Instituto Maria Madalena (IMM); Divisão do Arquivo Público (DAP).