A Secretaria

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – Seap

 

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), criada pela Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, antes vinculada a então Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, hoje Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), é um órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, que tem, entre outras atividades, a função de formular e executar a Política Penitenciária Estadual.

Entre as atribuições da Seap estão a aplicação das normas de execução penal no âmbito estadual; a supervisão, coordenação e controle do sistema penitenciário e também do Sistema Socioeducativo através da reintegração social do apenado; implantação e implementação da execução das penas não privativas de liberdade e das medidas de segurança no Estado do Amazonas; articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público e demais Órgãos ou entidades relacionados à Política Penitenciária Estadual; e elaboração de propostas de regulamentação de assuntos de sua competência.

Para o cumprimento do previsto, sem prejuízo de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, compete ainda à Secretaria a coordenação das atividades inerentes ao planejamento, acompanhamento, operacionalização e controle das políticas voltadas ao sistema penitenciário; a coordenação do processo de definição, implementação e manutenção de políticas públicas para a humanização e reintegração; a normatização dos procedimentos relativos aos sistemas sob sua coordenação e monitoração técnica; a elaboração, controle e fiscalização de projetos necessários ao cumprimento das competências da Secretaria e a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

E-mail: seap.imprensa@gmail.com

Endereço físico: Rua Gabriel Salgado, s/n – Prédio Cônego Gonçalves de Azevedo – Centro – CEP 69005-340

Telefones: (92) 3215-2700 / 3215-2704

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