Conselho Penitenciário

Criação

O Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas foi criado pelo Decreto Federal nº 16.665, de 06 de Novembro de 1924, tendo entrado em atividade neste Estado, em 03 de Outubro de 1927, datando a sua primeira reunião Ordinária, de 06.10.1927.

Estatuto Legal

O atual Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas foi aprovado pela Portaria nº 137/2003/SEJUS, tendo entrado em vigor em 06.05.2003.

Natureza e Finalidade

Nos termos do Art. 4º, do Regimento Interno, incumbe ao Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas:

I – emitir parecer sobre Livramento Condicional, Indulto e Comutação da pena;

II – inspecionar os estabelecimentos penais e os serviços penais, propondo à autoridade competente a adoção das medidas adequadas, nas hipóteses de eventuais irregularidades;

III – supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;

IV – assessorar, como órgão consultivo, o Secretário de Estado de Justiça e Cidadania;

V – apresentar no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no primeiro trimestre de cada ano, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

VI – realizar a cerimônia de livramento condicional;

VII – propor ao juiz da execução a decretação da extinção da pena privativa de liberdade, a revogação do livramento condicional, e a extinção da punibilidade nas hipóteses previstas em lei;

VIII – propor a concessão de indulto individual;

IX – suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução;

X – propor outras medidas administrativas ou judiciais nos assuntos pertinentes às suas atribuições;

XI – colaborar com os órgãos encarregados da formulação da política penitenciária e da execução das atividades inerentes aos sistema penitenciário;

XII – elaborar e reformar o seu regimento interno, que será aprovado mediante resolução, pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

XIII – deliberar sobre matéria administrativa no âmbito de suas atribuições.

Importância

O Conselho Penitenciário é, indiscutivelmente, um órgão imprescindível na execução da pena. No momento, em que todo o Sistema Penitenciário do país passa por dificuldades de toda ordem, torna-se indispensável a manifestação do Conselho em todos os processos que versam sobre benefícios assegurados aos condenados, exigência insculpida na própria Lei de Execução Penal – L.E.P. Com efeito, a análise da situação do condenado elaborada pelo Conselho, envolve aspectos de natureza objetiva e subjetiva, dentro de critérios que exigem do Conselheiro-Relator, disponibilidade de tempo razoável para pesquisa, muitas vezes confrontando com o horário de sua atividade normal.

A fundamentação dos Pareceres emitidos pelo Conselho Penitenciário, permite com que o Juiz da Execução conceda ou denegue o benefício pleiteado, sendo forçoso convir que, a qualificação e a especialização dos membros do Conselho, esteja condizente com uma razoável remuneração.